Infracções penais [Portuguese]

By Oliverio Castillo

No direito penal, condenar um ser humano a uma pena de pris?o ou absolv?-lo ? algo a que s? se pode chegar ap?s uma investiga??o rigorosa, porque o veredicto do tribunal de julgamento determina o futuro do acusado, seja para "mat?-lo" socialmente ou para o salvar e integr?-lo como ser humano na comunidade.Perante um acto que a lei indica como crime, a autoridade competente tem o dever legal de iniciar uma investiga??o, que deve ser exaustiva e imparcial, porque nenhuma pessoa pode ser condenada ou sujeita a uma medida de seguran?a, excepto em virtude de uma decis?o emitida por um ?rg?o jurisdicional previamente estabelecido, em conformidade com as leis emitidas antes do acto criminoso e, acima de tudo, no estrito respeito dos direitos fundamentais previstos na portaria e tratados m?ximos. Especificamente, a garantia penal estabelece que, "S? aquilo que a lei penal considerar crime ser? classificado como tal, ou seja, nenhuma ac??o ou omiss?o ser? punida que n?o esteja prevista por lei como crime ou delito".

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205395517
• ISBN13: 9786205395516
• Release Date: November 2022
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 108 Pages
• Weight: 0.37 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"