Indemnização das vítimas de violência sexual na legislação congolesa [Portuguese]

By Arsène Baci Mongane

Embora a promulga o de leis sobre a viol ncia sexual mere a ser avaliada como um bom passo em frente na luta contra a viol ncia sexual na Rep blica Democr tica do Congo, constatamos que o rigor com que o legislador de 2006 encara o processo penal e as san es penais que podem seguir-se em rela o viol ncia sexual n o o mesmo no que diz respeito ao principal direito da v tima, ou seja, a indemniza o. Esta indemniza o deve, em princ pio, ser paga pelo autor do crime, por for a do princ pio da responsabilidade consagrado no artigo 258. do CCLIII.19 Verificamos que a protec o da v tima atrav s da indemniza o n o parece ser considerada pelo juiz, na medida em que a repara o dos danos causados pela viol ncia sexual s pode ser pronunciada nos processos penais como acess rio da senten a principal. O juiz limita-se a proferir a senten a e a condenar o culpado, enquanto que o interesse da v tima n o s ver o autor do crime condenado, mas tamb m, e sobretudo, ver os seus direitos restabelecidos.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205936542
• ISBN13: 9786205936542
• Release Date: April 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 76 Pages
• Weight: 0.27 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"