Estado de coisas inconstitucional como instrumento de litígio [Portuguese]

By Beatriz Ramírez

O artigo analisa o uso que tem sido feito da categoria de estado de coisas inconstitucional (ECI) na jurisprud ncia do Tribunal Constitucional colombiano e do Tribunal Constitucional peruano, e compara as semelhan as e diferen as na aplica o da figura em ambos os casos. Complementarmente, analisa o ECI luz da doutrina do lit gio estrat gico, definido como a pretens o judicial sob a forma de ac es individuais ou colectivas que visam a transforma o estrutural das institui es do Estado em busca do respeito pelos direitos e valores democr ticos consagrados nas Constitui es.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206414906
• ISBN13: 9786206414902
• Release Date: August 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 108 Pages
• Weight: 0.37 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"