Dotações especializadas à prova do orçamento-programa nos Camarões [Portuguese]

By Gilbert Mbassa

O princ pio da especialidade , desde h muito, uma regra fundamental das finan as p blicas. Aplicado nos Camar es durante v rias d cadas, tornou-se progressivamente t o obsoleto como o sistema financeiro em que se baseava. Com o objetivo de melhorar a gest o das finan as p blicas dos Camar es, a Lei 2007/006 sobre o sistema financeiro do Estado introduziu o or amento-programa. Foi posteriormente refor ada pela Lei n. 2018/012 relativa ao regime financeiro do Estado e das outras entidades p blicas. A partir de ent o, era um tru smo que esta introdu o formal do or amento-programa no centro da gest o das finan as p blicas iria alterar a sua estrutura e os seus fundamentos, neste caso o car cter especial das dota es or amentais. Das linhas gerais desta an lise, verifica-se que, sob as suas novas cores, o princ pio da especialidade parece ter sido substancialmente transformado.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206130096
• ISBN13: 9786206130093
• Release Date: June 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 104 Pages
• Weight: 0.36 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"