Direito regulamentar aplicado aos contratos públicos e às telecomunicações [Portuguese]

By Baye Samba DIOP

No direito senegal s, o conceito de regula o apareceu no dom nio das liberdades, nomeadamente em mat ria eleitoral e audiovisual. No entanto, s em 2002 que foi adoptada uma lei-quadro da regula o no Senegal. Entre as institui es reguladoras, a Autoridade de Regula o das Telecomunica es (ARTP) e a Autoridade de Regula o dos Mercados P blicos (ARMP) s o as que cumprem os requisitos da lei-quadro acima referida. A primeira foi institu da pela Lei 2001-15 relativa ao C digo das Telecomunica es, em conformidade com os compromissos assumidos pelo Senegal no mbito dos acordos de base sobre as telecomunica es da Organiza o Mundial do Com rcio (OMC). A segunda o resultado da reforma do sistema de contratos p blicos levada a cabo pela UEMOA para melhorar a transpar ncia, a efic cia e a efici ncia das despesas p blicas e refor ar o com rcio no seio da UEMOA. Atrav s deste estudo, um praticante dos dois modelos de regula o d a sua modesta contribui o para a constru o de uma lei de regula o senegalesa.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206123146
• ISBN13: 9786206123149
• Release Date: June 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 52 Pages
• Weight: 0.20 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"