Direito Judicial [Portuguese]

By Frédéric Bisuro Muhindo

A a o penal p blica consiste em aplicar o direito penal aos autores da infra o, mas tamb m em procurar reparar os danos causados sociedade. Isto feito pelo Minist rio P blico, que actua em nome e por conta da sociedade. Isto permite lutar contra a impunidade num Estado. Qualquer pessoa que tenha cometido uma infra o num Estado que se afirma como Estado de direito est sujeita aos rigores da lei, independentemente do seu estatuto no momento da infra o, antes ou depois da infra o, ou no momento da a o penal. Interessar-se pelo estatuto do presum vel autor da infra o , de certa forma, favorecer a impunidade de uma categoria de pessoas. verdade que a RDC se proclama muitas vezes como um Estado de direito, no qual a a o penal de certas pessoas est sujeita a uma autoriza o pr via e, nos casos em que a autoriza o n o necess ria, essas pessoas t m a possibilidade de suspender a a o penal, seja qual for o n vel da a o penal. Isto aplica-se, nomeadamente, aos deputados, aos membros do governo, etc.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6203500216
• ISBN13: 9786203500219
• Release Date: December 2024
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 72 Pages
• Weight: 0.26 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"