Direito interno, aborto e contraceção versus o Protocolo de Maputo [Portuguese]

By Jean Faustin Bafwa Katombe

Ao contr rio de quase todos os pa ses europeus, onde o aborto e a contrace o foram despenalizados e o acesso a eles foi liberalizado, em muitos pa ses africanos o aborto e a contrace o continuam a ser crimes, com algumas raras excep es. O advento do Protocolo de Maputo, o mais importante instrumento internacional sobre os direitos das mulheres sa de reprodutiva e ao controlo das fun es reprodutivas em frica, ratificado pela maioria dos pa ses do continente, tornou nulas as leis nacionais contr rias, em virtude da sua aplicabilidade direta, revogando-as tacitamente.Este estudo identifica as inova es que o Protocolo trouxe ao sistema jur dico congol s e examina as obriga es em mat ria de direitos humanos a que a Rep blica Democr tica do Congo est sujeita.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6207174895
• ISBN13: 9786207174898
• Release Date: February 2024
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 88 Pages
• Weight: 0.31 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"