Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

By Edinei Carlos Dal Magro

A Constituicao Federal de 1988 inovou ao deferir tratamento especifico ao meio ambiente, reconhecendo-o como um direito fundamental. Importa saber se o caput do artigo 225 da CF/88, fruto de uma... This description may be from another edition of this product.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 3639694910
• ISBN13: 9783639694918
• Release Date: September 2014
• Publisher: Novas Edicoes Academicas
• Length: 204 Pages
• Weight: 0.67 lbs.
• Dimensions: 0.5" x 6.0" x 9.0"