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Paperback Directrizes do contribuinte para a administração fiscal [Portuguese] Book

ISBN: 6206982947

ISBN13: 9786206982944

Directrizes do contribuinte para a administração fiscal [Portuguese]

No Equador, os contribuintes demonstram pouco interesse por determinados aspectos, especialmente nas reas fiscal e contabil stica, o que resulta na omiss o do cumprimento dos seus deveres formais, para al m de efectuarem declara es fiscais inexactas. A Administra o Tribut ria, tendo poderes, atribui es e obriga es sobre a determina o, cobran a e controlo dos impostos internos, determinar um imposto subsequente com a imposi o de san es, atrav s de t tulos de cr dito, em rela o aos quais existem fases de discuss o na inst ncia administrativa e de cobran a atrav s de cobran a coerciva. Face a este poder tribut rio sancionat rio do Estado, a lei adquire import ncia nas rela es com as administra es tribut rias no Equador como instrumento de equil brio nas rela es entre a Fazenda P blica e o contribuinte. Por conseguinte, necess rio definir n o s os impostos, mas tamb m o direito dos contribuintes e dos respons veis nas suas rela es com as administra es fiscais do Equador e o devido processo nos poderes das administra es fiscais.

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