Da República: Análise da Constituição da República Portuguesa de 1976 e suas revisões [Portuguese]

By Cicero

A Constitui o da Rep blica Portuguesa de 1976 um documento fundamental que estabelece a estrutura pol tica e os princ pios orientadores do Estado portugu s. O texto dividido em v rias partes, come ando com um pre mbulo que contextualiza a sua cria o ap s a Revolu o dos Cravos, que p s fim a d cadas de ditadura. A Parte I aborda os Direitos e Deveres Fundamentais, divididos em t tulos que tratam de princ pios gerais, direitos, liberdades, garantias, e direitos e deveres econ micos, sociais e culturais. A Parte II foca na Organiza o Econ mica, detalhando princ pios gerais, planos, pol ticas agr colas, comerciais e industriais, al m do sistema financeiro e fiscal. A Parte III trata da Organiza o do Poder Pol tico, descrevendo as fun es e responsabilidades do Presidente da Rep blica, Assembleia da Rep blica, Governo, Tribunais, Tribunal Constitucional, Regi es Aut nomas, Poder Local, Administra o P blica e Defesa Nacional. A Parte IV discute a Garantia e Revis o da Constitui o, incluindo a fiscaliza o da constitucionalidade e o processo de revis o constitucional. O documento tamb m inclui disposi es finais e transit rias, al m de listar revis es significativas ocorridas em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004, 2005 e 2010, refletindo a evolu o e adapta o do texto constitucional s mudan as sociais e pol ticas ao longo do tempo.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: B0D75SLBYJ
• ISBN13: 9791043106293
• Release Date: June 2024
• Publisher: Culturea
• Length: 74 Pages
• Weight: 0.33 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 7.4" x 9.7"