Da impunidade à descriminalização do suicídio na RDC

By: Kasaka Ngemi, Giresse Emery

Desde 2009, quando foi promulgada a Lei n. 09/001, de 10 de Janeiro, sobre a protec??o das crian?as, poucas obras trataram especificamente das v?rias formas de protec??o de menores no direito congol?s. Contudo, esta lei regula quase todos os aspectos jur?dicos da vida de um menor na Rep?blica Democr?tica do Congo, introduzindo inova??es em quatro grandes ?reas, nomeadamente o direito privado da crian?a (direito pessoal e familiar), a lei sobre a protec??o social da crian?a, o direito judicial e, finalmente, o direito penal da crian?a.Incitar um menor a cometer suic?dio, que se enquadra no direito penal da crian?a, ? um delito aut?nomo e uma inova??o cuja repress?o no direito congol?s ? justificada pelo interesse superior da crian?a, nomeadamente pelo seu direito ? vida. A autonomia deste crime, ao contr?rio do suic?dio de outros em Fran?a - que ? um crime geral que o legislador tem vindo a punir desde 1987 - decorre da pr?pria especificidade da lei e da qualidade da v?tima, uma condi??o pr?via para a constitui??o deste crime no direito congol?s.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205836157
• ISBN13: 9786205836156
• Release Date: March 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 80 Pages
• Weight: 0.28 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"