Da Competencia Penal Internacional: Segundo A Lei Portugueza (1902)

By Joaquim Pedro Martins

Book Overview

Este livro, intitulado ""Da Compet������ncia Penal Internacional: Segundo A Lei Portuguesa"", foi escrito por Joaquim Pedro Martins em 1902. A obra aborda a quest�����o da compet������ncia penal internacional, ou seja, a possibilidade de um Estado julgar crimes cometidos por estrangeiros em seu territ������rio ou por cidad�����os do pr������prio Estado em outros pa������ses. O autor analisa a legisla����������o portuguesa vigente na �����poca e as normas internacionais relacionadas ao tema. A obra ����� considerada uma importante refer������ncia para estudiosos do direito penal internacional e da hist������ria do direito em Portugal.This Book Is In Portuguese.This scarce antiquarian book is a facsimile reprint of the old original and may contain some imperfections such as library marks and notations. Because we believe this work is culturally important, we have made it available as part of our commitment for protecting, preserving, and promoting the world's literature in affordable, high quality, modern editions, that are true to their original work.

• Format: Paperback
• Language: English
• ISBN: 1160352127
• ISBN13: 9781160352123
• Release Date: February 2010
• Publisher: Kessinger Publishing
• Length: 202 Pages
• Weight: 0.61 lbs.
• Dimensions: 0.4" x 6.0" x 9.0"