Nesta monografia, foram investigados e desenvolvidos os aspectos jur dico-penais da utiliza o il cita de informa es inform ticas no dom nio da inform tica, a base jur dica do direito penal, a melhoria das normas do C digo Penal que definem a responsabilidade pela utiliza o il cita de informa es inform ticas, a elimina o das defici ncias que surgem na pr tica da qualifica o destes crimes e a aplica o de san es.Al m disso, na monografia, a descri o jur dico-criminal da utiliza o ilegal de informa es inform ticas no dom nio da tecnologia da informa o abordada de forma exaustiva e s o destacadas as quest es relativas elimina o dos problemas existentes na pr tica da aplica o da lei atrav s da melhoria da legisla o penal.
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