Controlo da constitucionalidade das decisões judiciais na RDC

By Christopher Muhubu

O objetivo reavivar este debate que, como um p ndulo, oscila frequentemente entre o peso ideol gico e a argumenta o jur dica. Consoante a convic o de cada um sobre o conte do do controlo da constitucionalidade das decis es judiciais, poss vel identificar a sua conce o de justi a constitucional. Na Constitui o de 18 de fevereiro de 2006, o artigo 162 estabelece os mecanismos atrav s dos quais a fiscaliza o da constitucionalidade pode ser suscitada, e a sua extens o levaria o Tribunal Constitucional a fiscalizar as decis es judiciais.

• Format: Paperback
• Language: English
• ISBN: 6206842487
• ISBN13: 9786206842484
• Release Date: May 2025
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 96 Pages
• Weight: 0.31 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"