Controle E Responsabilização Na Administração Pública: Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho [Portuguese]

By Alex Assis de Mendonça

O Controle e responsabiliza o na Administra o P blica o tema posto em debate nesta obra a partir da an lise da responsabilidade civil do Estado por danos causados na pris o cautelare por bala perdida, da lei n 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdu o das Normas do Direito Brasileiro e o exame das reais dificuldades do gestor p blico, dos precedentes no Direito Administrativo Brasileiro, dos limites da discricionariedade administrativa, da veda o ao nepotismo em cargos p blicos, as rela es entre a arbitragem e a Administra o P blica e a responsabilidade dos agentes p blicos na pandemia da covid-19, onde se discute a inconstitucionalidade da emenda constitucional.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6599180639
• ISBN13: 9786599180637
• Release Date: September 2020
• Publisher: Institutas
• Length: 174 Pages
• Weight: 0.69 lbs.
• Dimensions: 0.4" x 7.0" x 10.0"