Continuação dos actos de pirataria marítima [Portuguese]

By Passie Kengne Kuetche

A pirataria mar tima continua a ser uma pr tica corrente no Golfo da Guin e no Oceano ndico ocidental. A an lise do quadro jur dico em vigor revela que este crime se deve principalmente insufici ncia dos dispositivos formais institu dos pelos Estados a v rios n veis de governa o. Al m disso, as capacidades institucionais e operacionais dos Estados em causa apresentam defici ncias significativas. O presente estudo tem por objetivo demonstrar que as conven es internacionais espec ficas, como a Conven o de Montego Bay de 1982 e a Conven o SUA de 1988, t m uma influ ncia determinante na defini o e repress o da pirataria mar tima nos sistemas jur dicos nacionais. A inadequa o dos textos jur dicos a diferentes n veis constitui, assim, um obst culo importante a uma repress o efectiva. Al m disso, essencial sublinhar a import ncia dos quadros regionais e das legisla es nacionais, indispens veis para estabelecer mecanismos adequados de repress o dos actos de pirataria. Esta an lise levanta a quest o da viabilidade de alargar o regime jur dico da pirataria s guas territoriais.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6208310393
• ISBN13: 9786208310394
• Release Date: November 2024
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 52 Pages
• Weight: 0.20 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"