Contencioso comunitário [Portuguese]

By Benjamin Didier Toumandji

A CEMAC o culminar de um processo de relan amento da constru o da Comunidade Centro-Africana, iniciado na sequ ncia da crise da UDEAC. Esta comunidade, que pretende ser uma comunidade de direito, inclui um tribunal de justi a comunit rio cuja miss o essencial, nos termos do Tratado de Yaound revisto de 25 de junho de 2008, o controlo judicial das actividades da comunidade. Para al m do princ pio da livre circula o, o objetivo do presente estudo avaliar a efic cia da a o do juiz comunit rio resultante da interpreta o, harmoniza o e aplica o do princ pio da livre circula o no seio da CEMAC.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6209418139
• ISBN13: 9786209418136
• Release Date: January 2026
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 84 Pages
• Weight: 0.27 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"