Constitucionalização do direito à água e soberania dos Estados [Portuguese]

By Aser Nzovu Luvuji

Artigo I: A constitucionaliza o consiste no reconhecimento de um facto ou de um valor socialmente importante na lei fundamental do Estado. Pode ser direta ou indireta. Na bacia do Congo, tr s Estados consagram expressamente o direito gua nas suas constitui es. Os restantes Estados limitam-se consagra o indireta. O direito gua o conjunto de normas jur dicas orientadas para a defini o do estatuto, do regime, da prote o e do acesso gua, garantindo assim prerrogativas individuais em benef cio dos sujeitos de direito. A sua efic cia depende das medidas de aplica o. Artigo II: O surgimento da degrada o ambiental e, em particular, da gua, criou uma nova forma de promulgar normas jur dicas. Antigamente, o direito orientava-se para uma abordagem curativa para resolver os problemas da sociedade. Sendo os danos ambientais irrevers veis, a abordagem preventiva contra a polui o da gua garante melhor a sua qualidade. Este princ pio fundamental do direito ambiental, nascido das rela es internacionais, s encontra a sua efic cia na sua implementa o pelos Estados no mbito da sua jurisdi o.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6630448758
• ISBN13: 9786630448757
• Release Date: August 2026
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 56 Pages
• Weight: 0.19 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"