Conservação de dados [Portuguese]

By Rolf-Dieter Kargl

Este trabalho baseia-se na ideia de analisar a hist ria da conserva o de dados e de demonstrar por que raz o a VDS viola os direitos fundamentais, tanto a n vel europeu como nacional, com base no princ pio da proporcionalidade. Como tese principal deste trabalho, analisada exaustivamente a compatibilidade da Diretiva sobre a Conserva o de Dados com os direitos fundamentais europeus. O mesmo se aplica compatibilidade da transposi o nacional da Diretiva sobre a Conserva o de Dados com os direitos fundamentais, em especial o artigo 8. da CEDH e o direito fundamental prote o de dados nos termos da Lei de Prote o de Dados de 2000.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6209783732
• ISBN13: 9786209783739
• Release Date: March 2026
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 92 Pages
• Weight: 0.30 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"