Consequências jurídicas em caso de violação do direito de visita [Portuguese]

By Michael Mühl

Neste trabalho, aborda-se, em primeiro lugar, o direito de visita enquanto tal. Para al m dos fundamentos constitucionais, s o explicados, entre outros aspetos, a natureza jur dica do direito ao contacto pessoal, os direitos e deveres que lhe est o associados e o objetivo do direito de visita. O foco do trabalho centra-se nas poss veis consequ ncias jur dicas que podem advir da viola o do direito de visita. S o apresentadas as poss veis consequ ncias tanto para o progenitor que exerce a guarda como para aquele que n o vive na mesma habita o que a crian a, bem como para a pr pria crian a. Na ltima parte do trabalho, s o abordadas as altera es previstas na proposta de lei de 2012 relativa reforma do direito da filia o. As altera es consagradas no atual projeto de lei (junho de 2012) relativo nova lei prevista s o apresentadas e avaliadas nesta parte. O trabalho tem como objetivo demonstrar como o direito austr aco ao contacto pessoal est configurado de acordo com a situa o jur dica atualmente em vigor, quais as poss veis consequ ncias jur dicas que podem ocorrer em caso de viola o deste direito e como o legislador planeia reformar o direito da filia o e, em particular, o direito de visita.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6209963498
• ISBN13: 9786209963490
• Release Date: June 2026
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 116 Pages
• Weight: 0.36 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"