Caixas IP e a sua compatibilidade com a legislação em matéria de auxílios estatais [Portuguese]

By Dominik König

Para muitos pa ses, um modelo de neg cio atraente atrair rendimentos altamente m veis provenientes de bens intang veis atrav s de taxas de imposto baixas. Este objetivo pode ser alcan ado atrav s de regimes fiscais especiais, como as IP-Boxes. No entanto, uma vez que os bens intang veis ocupam uma parte cada vez mais importante no balan o das grandes empresas, existe a suspeita de que estas empresas beneficiem de um tratamento seletivo. Por sua vez, a legisla o europeia em mat ria de aux lios estatais visa impedir o favorecimento seletivo de determinadas empresas atrav s de fundos p blicos. Por isso, o objetivo declarado deste livro examinar a compatibilidade das IP boxes com a legisla o europeia em mat ria de aux lios estatais. Para tal, feito um invent rio exaustivo de todos os regimes de IP boxes no Espa o Econ mico Europeu, bem como uma an lise do status quo na legisla o em mat ria de aux lios estatais.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6209512747
• ISBN13: 9786209512742
• Release Date: January 2026
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 180 Pages
• Weight: 0.55 lbs.
• Dimensions: 0.4" x 6.0" x 9.0"