Bases jurídicas para a proteção e o tratamento de dados pessoais [Portuguese]

By Juan de Dios Verdugo Damanes Verdugo

Existem v rios fundamentos jur dicos que justificam um elevado n vel de cuidado no tratamento de dados pessoais, uma vez que o tratamento de dados pessoais pode implicar uma viola o intoler vel de direitos. Neste estudo, procuraremos esclarecer o leitor sobre os riscos envolvidos nas c maras de videovigil ncia, bem como no reconhecimento facial. Este tipo de tecnologias, que est o a dar os primeiros passos, s o muito controversas devido quantidade de informa o que podem obter, o que tem repercuss es no tratamento respons vel desta informa o sens vel. O risco ainda maior quando se verifica que quem capta as imagens, quem as analisa e quem as distribui s o pessoas singulares ou colectivas diferentes. Assim, o presente documento abordar as circunst ncias hist ricas que rodearam o seu desenvolvimento, depois os sistemas tecnol gicos relacionados e, por fim, analisar os fundamentos jur dicos da prote o de dados e os seus riscos. No final do documento, ser analisada a legisla o em vigor, bem como a jurisprud ncia relevante, tanto no Chile como a n vel internacional.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6208298474
• ISBN13: 9786208298470
• Release Date: November 2024
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 80 Pages
• Weight: 0.28 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"