Avaliações Civis Administrativas Ao Abrigo Das Leis de Trindade E Tobago [Portuguese]

By ANDREW DALIP

As Avalia??es Civis Administrativas ao abrigo da Lei de Gest?o Ambiental de 2000 representam potencialmente um instrumento significativo para a implementa??o do princ?pio do Poluidor-Pagador em Trindade e Tobago, tornando os poluidores respons?veis pelo pagamento de compensa??es pela degrada??o ambiental. Contudo, coloca-se a quest?o de saber se a medida de compensa??o ao abrigo da Lei ? a perda do Valor Econ?mico Total do bem ambiental afectado ou se, pelo contr?rio, ? o custo da repara??o ou substitui??o do bem. Este livro aborda esta quest?o atrav?s de uma an?lise comparativa entre as disposi??es relevantes da Lei e as disposi??es da legisla??o de outras jurisdi??es, incluindo os Estados Unidos e o Reino Unido. As disposi??es legislativas foram analisadas no contexto da literatura contempor?nea sobre metodologias da economia ambiental e tendo em conta a experi?ncia de v?rios tribunais na aplica??o de legisla??o semelhante. O documento conclui que a diminui??o do Valor Econ?mico Total ? a medida correcta de compensa??o ao abrigo da Lei EM, 2000, mas identifica v?rias fraquezas e lacunas no regime legislativo que devem ser abordadas atrav?s de altera??es e do desenvolvimento de pol?ticas apropriadas.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6203165182
• ISBN13: 9786203165180
• Release Date: October 2021
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 96 Pages
• Weight: 0.33 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"