Atos de agressão e julgamento do crime de agressão [Portuguese]

By Johan D Van Der Vyver

Houve um tempo em que pegar em armas como forma de resolver disputas internacionais era comum no mundo. Mais recentemente, a comunidade internacional de Estados tentou restringir os conflitos armados apenas a determinadas circunst ncias definidas; no entanto, os atos de agress o ainda parecem prevalecer nos dias de hoje. Embora o Conselho de Seguran a das Na es Unidas tenha sido encarregado da responsabilidade principal de manter a paz e a seguran a internacionais, os esfor os para confiar ao Tribunal Penal Internacional (TPI) a compet ncia para processar pessoas em posi o de autoridade respons veis pelo planeamento, prepara o, in cio ou execu o de atos de agress o ainda n o foram finalizados. Mesmo que o exerc cio da jurisdi o pelo TPI para julgar crimes de agress o se tornasse uma realidade - uma quest o que ser reconsiderada em 2017, no m nimo -, os governos teriam o poder soberano de excluir o exerc cio da jurisdi o para crimes de agress o cometidos por seus cidad os ou em seu territ rio, seja por n o ratificar o Estatuto do TPI, seja por depositar uma declara o nesse sentido junto ao secret rio do TPI.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6209364586
• ISBN13: 9786209364587
• Release Date: December 2025
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 60 Pages
• Weight: 0.21 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"