O autor analisa as normas jur dicas que, ao longo do tempo, regulamentaram de forma incompleta ou deficiente o Registo Nacional de Despedimentos e San es de Despedimento, pelo que, na sua opini o, considera que a altera o do artigo 242. da Lei do Procedimento Administrativo Geral, introduzida pelo Decreto Legislativo 1295, visa refor ar e consolidar a informa o dos outros registos de pessoas que se encontram em situa o de desqualifica o.
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