Ato administrativo e saúde e segurança no trabalho dos trabalhadores [Portuguese]

By: Mendoza Rubina, Daniel

O autor analisa as normas jur dicas que, ao longo do tempo, regulamentaram de forma incompleta ou deficiente o Registo Nacional de Despedimentos e San es de Despedimento, pelo que, na sua opini o, considera que a altera o do artigo 242. da Lei do Procedimento Administrativo Geral, introduzida pelo Decreto Legislativo 1295, visa refor ar e consolidar a informa o dos outros registos de pessoas que se encontram em situa o de desqualifica o.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 620705587X
• ISBN13: 9786207055876
• Release Date: January 2024
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 52 Pages
• Weight: 0.20 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"