Artigo 13° do Código CIMA: contexto e questões [Portuguese]

By Roger Tene Kankeu

Para al m dos obst culos e dificuldades com que se depara o sector dos seguros na zona CIMA. O artigo 13. parece ser um dos argumentos que levou o legislador a intervir. O Regulamento n. 0001/CIMA/PCMA/PCE/2011, de 11 de abril de 2011, que altera e completa as disposi es do C digo dos Seguros relativas subscri o e gest o dos contratos, refere-o claramente. O pagamento do pr mio um elemento incontorn vel da gest o dos sinistros. A lei estipula que: a ap lice produz efeitos desde que o segurado pague integralmente o pr mio. Esta disposi o responde s numerosas falhas t cnicas do mercado, como os atrasos no pagamento dos pr mios, e refor a o princ pio "SEM PR MIO, SEM GARANTIA".

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6207265483
• ISBN13: 9786207265480
• Release Date: March 2024
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 64 Pages
• Weight: 0.23 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"