Argui??o de Descumprimento de Preceito Fundamental [Portuguese]

By: Sousa, Jos? Franklin de de

Al?m da base constitucional, a a??o ? regida pela Lei n 9.882/99, que tentou dar um perfil mais detalhado ao instituto.Embora tenha um primeiro nome distinto de outras a??es de controle, trata-se tamb?m de uma a??o, que pode ser inserida, em sua modalidade mais famosa, no ?mbito do controle concentrado, abstrato e principal de constitucionalidade. Em outras palavras, a Lei regulamentadora tentou detalhar uma a??o muito parecida com a a??o direta de inconstitucionalidade gen?rica (ADI Gen?rica, regrada pela Lei n 9.868/99), embora voltada para um objeto mais espec?fico (casos de descumprimento a preceito fundamental).O uso da palavra 'descumprimento' n?o foi por acaso. O termo serve para tutelar quaisquer casos de desrespeito aos preceitos fundamentais da Constitui??o, abrangendo atos normativos ou n?o normativos. Nesse sentido, acaba sendo mais abrangente que o termo 'inconstitucionalidade', usado na a??o direta de inconstitucionalidade, e que corresponde ao desrespeito a Constitui??o praticado apenas por atos normativos.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: B091D5273L
• ISBN13: 9798731363020
• Release Date: January 1
• Publisher: Independently Published
• Length: 318 Pages
• Weight: 0.94 lbs.
• Dimensions: 0.7" x 6.0" x 9.0"