Aplicação da Lei Penal [Portuguese]

By Antonio Carlos Santoro Filho

Este livro dedicado ao estudo da aplica o da lei penal, disciplinada pelos 12(doze) primeiros artigos do C digo Penal. Destinado a estudantes e operadores do direito, nele s o analisadas, sempre luz da doutrina e da jurisprud ncia dos Tribunais Superiores, entre outras, as seguintes quest es: legalidade; retroatividade ben fica da lei penal; lei excepcional ou tempor ria; tempo do crime; princ pios da lei penal no espa o; territorialidade e exce es; pressupostos para a extradi o; pena cumprida no estrangeiro; efic cia da senten a estrangeira; prazos penais e fra es n o comput veis da pena; a fun o da Parte Geral do C digo Penal.O Autor

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: B08JVLC1GY
• ISBN13: 9798690502768
• Release Date: September 2020
• Publisher: Independently Published
• Length: 126 Pages
• Weight: 0.43 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"