Aplicação civil dos direitos de marca no Zimbabué [Portuguese]

By Christopher Munguma

A prote o dos direitos de propriedade uma das principais fun es de qualquer sistema jur dico, incluindo o do Zimbabu . A reivindica o de direitos pelos titulares de direitos em caso de infra o ou utiliza o indevida uma das principais fun es dos tribunais civis no Zimbabu . V rios tribunais, incluindo o Magistrate Court, o High Court e o Supreme, tratam de lit gios civis sobre marcas registadas no Zimbabu . O processo civil um dos principais mecanismos de execu o disposi o dos titulares de direitos de marca no Zimbabu . A qualidade do sistema de execu o civil relevante para o aumento dos investimentos em investiga o, desenvolvimento e inova o de novas ideias sobre marcas registadas. A criatividade no sector da PI depende, em parte, do n vel de aplica o da lei e dos tribunais aos titulares de direitos. Sem que a lei preveja vias de recurso efectivas em caso de viola o dos direitos de propriedade intelectual, os direitos concedidos pela lei aos direitos de marca n o ter o qualquer valor. Este estudo examina a situa o da legisla o civil sobre marcas registadas no Zimbabu , com vista a determinar o grau da sua efic cia. Foram analisados os seguintes aspectos do processo de lit gio civil: o custo envolvido, a dura o do processo, o direito de audi ncia e as vias de recurso dispon veis.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6208791804
• ISBN13: 9786208791803
• Release Date: March 2025
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 96 Pages
• Weight: 0.31 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"