Aplicabilidade direta do Estatuto de Roma [Portuguese]

By Alexandre MUGISHO KACUKA

Enquanto os ju zes congoleses internacionalizam a sua jurisprud ncia afirmando a aplicabilidade direta do Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional, o constituinte congol s expressis verbis afirma que a RD Congo uma ordem jur dica de tradi o monista com primado da internacionaliza o. Congo uma ordem jur dica de tradi o monista com primazia do direito internacional. Tendo em conta os casos analisados, quer do ponto de vista te rico, quer do ponto de vista pr tico, a disserta o apresenta, seguindo a doutrina e a jurisprud ncia compiladas, uma abordagem que melhor credibiliza a tese dualista, que assim caracteriza os ju zes congoleses nas suas aspira es mais profundas e isto no que respeita escolha que os ju zes fazem do Estatuto de Roma em detrimento das leis temperamentais nacionais.O livro come a por analisar o efeito direto do direito internacional no direito interno, o lugar do direito internacional no sistema jur dico congol s e as condi es da sua aplica o pelos tribunais congoleses, bem como o fundamento constitucional da aplicabilidade direta dos tratados internacionais. Esta obra faz uma abordagem dos sistemas jur dicos: monismo e dualismo.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206976394
• ISBN13: 9786206976394
• Release Date: December 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 80 Pages
• Weight: 0.28 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"