Aplicabilidade da Regra de Exaustão dos Remédios Domésticos [Portuguese]

By Jean Damascere Munderere

A regra do esgotamento dos recursos internos ? uma regra internacional aplicada diariamente pelos tribunais internacionais e regionais para significar que tais tribunais exigem que as partes submetam previamente os seus lit?gios aos tribunais dos seus pa?ses e recorram a um tribunal supranacional quando tiverem alcan?ado a ?ltima inst?ncia a n?vel dom?stico e ainda n?o se sentirem satisfeitas. Esta regra ? importante no sentido em que reflecte o respeito pela soberania das institui??es judiciais nacionais que supostamente trataram do caso de acordo com as suas leis nacionais aplicadas no interior do pa?s. A quest?o discutida no presente livro ? que o Tribunal de Justi?a da ?frica Oriental n?o aplica esta regra e consequentemente admite pedidos sem considerar o n?vel do seu acordo a n?vel nacional. Isto pode ter impacto nas rela??es diplom?ticas entre os pa?ses membros, especialmente porque o Estado est? de alguma forma envolvido atrav?s dos seus tribunais, que est?o assim comprometidos. Como mecanismos legais, prop?e-se a eventual revis?o do protocolo da Comunidade da ?frica Oriental para inserir tal regra, que parece mais segura para a coopera??o entre os estados membros.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205258293
• ISBN13: 9786205258293
• Release Date: October 2022
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 80 Pages
• Weight: 0.28 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"