Acusação de actos de terrorismo ao abrigo do Tratado do TPI [Portuguese]

By Ridarson Galingging

Este trabalho explora a possibilidade de julgar o terrorismo como crimes contra a humanidade ao abrigo do tratado do TPI. Embora o terrorismo n o seja explicitamente mencionado como um crime abrangido pela jurisdi o do Tribunal Penal Internacional, pode, no entanto, ser julgado no TPI, interpretando-o como inclu do no artigo 7 do Estatuto de Roma. O artigo 7 do Estatuto do TPI pode ser utilizado como base jur dica para julgar actos terroristas se estes preencherem os requisitos gerais do artigo. O texto do Estatuto de Roma n o precisa de ser alterado para abranger os actos de terrorismo.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6207589564
• ISBN13: 9786207589562
• Release Date: May 2024
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 56 Pages
• Weight: 0.21 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"