Acordo de Não Persecução Penal [Portuguese]

By ALEXANDRE ASSUNÇÃO E SILVA

Ap s a entrada em vigor da lei n. 13.964/19, o chamado Pacote Anticrime, o acordo de n o persecu o penal passou a ter expressa previs o legal no ordenamento jur dico brasileiro. Como tudo que novo, o acordo suscita v rias d vidas, sendo o objetivo deste trabalho ajudar os estudiosos e profissionais da rea jur dica a solucion -las. Ao interpretar o art. 28-A do C digo de Processo Penal nossa preocupa o foi, em primeiro lugar, respeitar a vontade do legislador; em segundo lugar, harmonizar o acordo com outros institutos despenalizadores existentes no Brasil, como a transa o penal e a suspens o condicional do processo; por ltimo, apontar excessos e incongru ncias da legisla o. A primeira parte do livro traz uma breve exposi o do sistema de plea bargain do direito processual penal dos Estados Unidos da Am rica. A segunda parte cuida dos aspectos materiais do acordo, tais como fundamenta o te rica, dispositivos legais, tipos de declara es do acusado, san es, al m de quadros comparativos com a transa o penal e o sursis processual. A terceira parte diz respeito aos aspectos processuais, tais como aplica o a processos em curso, momento da suspens o da prescri o, homologa o judicial, recursos e forma de anula o do acordo. A quarta parte faz uma an lise da aplicabilidade do pacto a alguns crimes cujas especificidades levantam d vidas sobre o seu cabimento, tais como sonega o fiscal, trabalho escravo, delitos licitat rios, dentre outros. Por fim, a quinta parte consiste num pequeno estudo sobre o acordo de n o persecu o civil, criado junto com o penal, mas que permaneceu sem qualquer regulamenta o. S o apresentadas, por exemplo, sugest es quanto ao seu cabimento, poss veis san es e momento de celebra o.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: B08JLHPNQG
• ISBN13: 9798675856145
• Release Date: September 2020
• Publisher: Independently Published
• Length: 142 Pages
• Weight: 0.44 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"