A Validade Da Cláusula Sucessória No Pacto Antenupcial [Portuguese]

By Felipe Frank

O presente trabalho corresponde ? terceira parte expandida da tese de doutorado do autor, defendida em 29/09/2017 na UFPR. Na obra, o autor busca demonstrar que ? v?lida a disposi??o da concorr?ncia sucess?ria por meio de pacto antenupcial, uma vez que este ? neg?cio jur?dico aut?nomo em rela??o a contratos, testamentos e atos de ren?ncia da heran?a. Assim, dentro dos limites do C?digo Civil, argumenta-se que: (a) o pacto goza de sistem?tica pr?pria e diferente da dos contratos, tendo conte?do e forma pr?prios, regulamentados por lei especial que n?o veda disposi??es sucess?rias (arts. 1.639 e ss.); (b) a leg?tima serve ? prote??o do herdeiro em face da liberdade unilateral e potestativa do testador, conforme descreve o art. 1.789, n?o se aplicando ao pacto antenupcial, neg?cio jur?dico bilateral livremente firmado entre os c?njuges; e (c) o pacto n?o se confunde com a ren?ncia da heran?a, ato jur?dico unilateral e n?o recept?cio, que n?o permite modula??o eficacial (art. 1.808).

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 0359437273
• ISBN13: 9780359437276
• Release Date: February 2019
• Publisher: Lulu.com
• Length: 144 Pages
• Weight: 0.49 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"