A responsabilidade do Estado de acolhimento pela expropriação indirecta [Portuguese]

By: Nazoetin, Alexis

A no o de expropria o indirecta deu origem a controv rsias doutrin rias que continuam at aos dias de hoje. A base das diferen as s o os elementos a ter em conta a fim de estabelecer a exist ncia ou n o de uma alegada expropria o indirecta na sequ ncia de um exerc cio regulamentar por parte do Estado de acolhimento. As condi es em que um Estado de acolhimento pode incorrer em responsabilidade internacional por expropria o indirecta a quest o que fonte de controv rsia tanto na literatura acad mica como perante tribunais internacionais, neste caso, tribunais arbitrais. As consequ ncias do estabelecimento de responsabilidade por expropria o indirecta s o, no entanto, uma quest o complexa, e existe uma certa in rcia resultante da atitude decr pita dos rbitros que concedem indemniza es colossais.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205149052
• ISBN13: 9786205149058
• Release Date: September 2022
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 116 Pages
• Weight: 0.40 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"