A legisla??o atual sobre servi?os m?dicos pagos caracteriza-se pela falta de regulamenta??o jur?dica sistem?tica dessas rela??es, presen?a de lacunas e contradi??es. As regras para a presta??o de servi?os m?dicos pagos ? popula??o por institui??es m?dicas, que regulamentam directamente as rela??es contratuais, n?o foram alteradas desde a sua adop??o em 1996, n?o satisfazem plenamente as necessidades actuais e necessitam de ser revistas e actualizadas, tendo em conta a pr?tica j? estabelecida de presta??o de servi?os m?dicos pagos. Como qualquer novidade legal, o contrato de servi?os m?dicos pagos necessita de estudo te?rico e compreens?o, desenvolvimento de recomenda??es baseadas em evid?ncias para melhorar a legisla??o e a pr?tica da sua aplica??o.
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