A necessidade de um direito comum europeu do consumo [Portuguese]

By Sophie Michel

O ideal seria, no final deste processo, poder dizer aos consumidores europeus: onde quer que se encontrem na Uni o Europeia e onde quer que comprem, a situa o n o muda, os vossos direitos fundamentais permanecem os mesmos (Livro Verde da Comiss o Europeia de 1 de julho de 2010). A regulamenta o europeia abrange numerosos dom nios jur dicos, desde a prote o dos nossos direitos fundamentais at s regras da concorr ncia. A ideia de uma legisla o espec fica para os consumidores face aos profissionais no seio da pr pria Uni o Europeia, independentemente do seu Estado de origem, revela-se cada vez mais necess ria, inscrevendo-se na evolu o l gica da pol tica econ mica, jur dica e social da UE.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6630083199
• ISBN13: 9786630083194
• Release Date: May 2026
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 68 Pages
• Weight: 0.23 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"