A fase preparatória do julgamento perante o Tribunal Penal Internacional [Portuguese]

by Léonel Emmanuel NZEKENG FOYOU

O julgamento criminal como um todo est sujeito aos requisitos de um julgamento justo. A ante sentencia no julgamento penal uma fase durante a qual as autoridades de aplica o da lei re nem os materiais para o julgamento e estabelecem a base para a acusa o. No ICC, a fase de pr -julgamento tem duas fases principais, incluindo a investiga o preliminar e a confirma o das acusa es. Em termos de garantias de julgamento justo, surgem algumas quest...

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205892537
• ISBN13: 9786205892534
• Release Date: May 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 96 Pages
• Weight: 0.33 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"