A empresa unipessoal do sistema jurídico congolês [Portuguese]

By Balume Kavebwa

De acordo com a defini??o de empresa dada pelo Artigo 446.1 do C?digo Civil, Livro 3, uma empresa s? pode ser criada por um grupo de duas ou mais pessoas. Doravante, como resultado da ades?o da Lumumba ao chamado Tratado de Port Louis, uma ?nica pessoa pode criar legalmente uma sociedade de acordo com o Artigo 5 do Acto Uniforme sobre Sociedades Comerciais. Alguns advogados argumentam que a introdu??o da sociedade unipessoal no direito congol?s ? o resultado da nova lei da OHADA. Mostramos que a sociedade unipessoal foi criada no direito congol?s atrav?s da lei n 08/007 de 7 de Julho de 2008 sobre as disposi??es gerais relativas ? transforma??o das sociedades p?blicas. N?o obstante, salientamos a linha divis?ria entre a sociedade unipessoal resultante da lei acima referida e a consagrada na Lei Uniforme das Sociedades Comerciais. A primeira sendo fechada e a segunda aberta.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205889226
• ISBN13: 9786205889220
• Release Date: April 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 80 Pages
• Weight: 0.28 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"