A emissão de decretos executivos sem controlo constitucional [Portuguese]

By Ximena Beatriz Carrión Espinosa

Este estudo do tema apresentado e desenvolvido constitui uma vis o global do desenvolvimento jur dico da Administra o P blica equatoriana ao longo da hist ria, centrando-se especialmente nos Decretos Executivos emitidos pela Fun o Executiva atrav s do seu mais alto representante (Presidente da Rep blica), e a sua incid ncia ou influ ncia social ao gerar graves impactos sociais e consequ ncias negativas que afectaram o sistema jur dico equatoriano. Tratando-se de uma quest o transcendental, importante ter em conta que a ordem hier rquica se baseia na Constitui o como primeira escala de aplica o, a norma suprema de aplica o direta sobre qualquer outra, depois temos as outras leis, regulamentos, entre outros; pelo que il gico pensar que um regulamento ou um decreto executivo pode alterar as regras de uma lei e, mais ainda, que estes s o aplicados para alterar, contradizer ou prejudicar os direitos estabelecidos numa lei.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206343588
• ISBN13: 9786206343585
• Release Date: August 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 88 Pages
• Weight: 0.31 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"