A emissão de cheques sem cobertura e a sua repressão na RDC [Portuguese]

By Christian Amisi

Desde a entrada em vigor da Lei n. 18-019 relativa aos sistemas de pagamento e regulamenta o dos valores mobili rios, a infra o de desvio de cheques sofreu uma altera o importante, na medida em que a repress o desta infra o j n o se limita apenas constata o do facto material, mas o seu autor punido ap s ter comprovado a sua m -f .Na RDC, a incrimina o da devolu o de um cheque foi despenalizada, a fim de permitir que a sua repress o saia da esfera penal geral e passe para a esfera do direito penal econ mico. Assim, o autor da infra o de devolu o de cheques foi dotado de um certo n mero de vantagens que lhe permitem regularizar a sua situa o muito mais cedo.No entanto, uma an lise atenta da contribui o do novo regime jur dico para a infra o de cheques devolvidos revela uma confus o entre o procedimento de ordem de pagamento previsto na Lei n. 18-019 relativa aos sistemas de pagamento e de liquida o de valores mobili rios e o introduzido pela lei OHADA.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6209581420
• ISBN13: 9786209581427
• Release Date: January 2026
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 80 Pages
• Weight: 0.26 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"