A DSI na TTIP [Portuguese]

By Matteo Mascolo

Entre os aspectos do TTIP considerados prejudiciais pela opini o p blica, um parece ser considerado o mais controverso: a inclus o do mecanismo de resolu o de lit gios entre investidores e Estados (ISDS), sobre o qual a Comiss o Europeia decidiu lan ar uma consulta p blica. De acordo com os inquiridos, o ISDS representa uma amea a ao direito do Estado de regulamentar - especialmente em certas reas sens veis como a prote o ambiental, a sa de e o trabalho. Isto porque se parte do princ pio de que os governos, caso introduzam regulamentos de pol tica p blica que afectem os investimentos, podem ficar expostos a reclama es onerosas por parte de empresas estrangeiras, desencadeando assim o chamado efeito de arrefecimento regulamentar. O presente estudo divide-se em duas partes: a primeira parte (cap tulo 2) analisa se os receios em rela o cl usula ISDS s o justificados e se existem alternativas poss veis a esta op o. Ap s ter especificado os significados jur dicos de "efeito de arrefecimento regulamentar" e "direito de regulamentar", na segunda parte (cap tulo 3), este documento aborda a complexa quest o de como encontrar o equil brio entre os dois interesses opostos das partes no TTIP: o direito de regulamentar e a prote o do investimento.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6208566444
• ISBN13: 9786208566449
• Release Date: January 2025
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 64 Pages
• Weight: 0.22 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"