A Doutrina dos Efeitos [Portuguese]

By Rafaela Ribeiro Zauli Lessa

Apesar do empenho da Organiza o Internacional do Trabalho na dissemina o do Direito ao Trabalho Decente, a realidade mundial controlada pelas transnacionais demonstra a sua inefetividade. O arcabou o protetivo criado pelos sistemas atuais de Direitos Humanos n o suficiente para o alcance da observ ncia do Decent Work, j que o plano normativo estabelecido apresenta-se inaplic vel a atores n o-estatais e, portanto, s grandes corpora es. As leis internacionais de Direitos Humanos se limitam a impor obriga es a Estados e as nacionais s o designadas para operar apenas intra-territorialmente, fazendo com que as opera es extra-territoriais das transnacionais permane am desreguladas. Nesse contexto, esta obra busca evidenciar a situa o de inefetividade generalizada dos Direitos Humanos, e, em especial do Direito ao Trabalho Decente, com o objetivo primeiro de propor a ado o da Doutrina dos Efeitos como meio de tutela de tais direitos, permitindo a san o das companhias transgressoras de Direitos Humanos atrav s da amplia o da atua o jurisdicional dos grandes agentes do Direito Internacional: os Estados.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6139702895
• ISBN13: 9786139702893
• Release Date: October 2018
• Publisher: Novas Edicoes Academicas
• Length: 148 Pages
• Weight: 0.50 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"