A Crise da Carga de Trabalho do ECtHR - Protocolos n° 14, 15 e 16 [Portuguese]

By Lyuben Tyulekov

Devido ao enorme n?mero de casos n?o monitorizados e repetitivos e ao hiato entre os pedidos recebidos e os ac?rd?os proferidos pelo Tribunal de Estrasburgo, acabou por ter um not?rio atraso de 139.650 casos em 2010. Este fen?meno resultou numa amea?a significativa ao direito de peti??o individual, o principal pilar do sistema da CEDH. Tem afectado negativamente a efici?ncia do TEDH em termos de tratamento de casos e a efic?cia da protec??o dos direitos humanos - um facto, que levou o mecanismo de Estrasburgo a ser chamado de "v?tima do seu pr?prio sucesso". Esta ocorr?ncia incitou ? cria??o dos Protocolos n. 14, 15 e 16. Este trabalho explora a forma como estes visam gerir a crescente carga de trabalho do Tribunal de Estrasburgo e as suas possibilidades de "constitucionaliza??o".

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205885689
• ISBN13: 9786205885680
• Release Date: April 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 52 Pages
• Weight: 0.20 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"