A conversão da penhora em hipoteca [Portuguese]

By Susana Pereira, Patrícia Anjos Azevedo, Virgílio Machado

A convers o da penhora em hipoteca, na sequ ncia da extin o da a o executiva decorrente da celebra o de acordo de pagamento em presta es entre as partes, foi uma novidade introduzida no nosso ordenamento jur dico atrav s da Lei n 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o Novo C digo de Processo Civil. Ao consagrar-se o pagamento em presta es como causa extintiva da a o executiva importava garantir a salvaguarda dos direitos do exequente, em particular em caso de incumprimento do acordo por parte do executado, e para tanto atribuiu-se quele a faculdade de n o prescindir da garantia dada pela penhora realizada nos autos, convertendo-se a mesma em hipoteca (no caso de im veis ou m veis sujeitos a registo) ou em penhor (nos demais casos); aplicando-se a esta/este, desde ent o, o regime legalmente previsto no nosso ordenamento jur dico para tal garantia real, designadamente no que respeita aos seus efeitos e vicissitudes.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 3639613686
• ISBN13: 9783639613681
• Release Date: December 2024
• Publisher: Novas Edicoes Academicas
• Length: 108 Pages
• Weight: 0.37 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"