A análise jurisprudencial e a repressão da fraude fiscal [Portuguese]

By MAKUTANO KATUNDI LUFU Guillaume

Do acima exposto, consideramos que o sistema fiscal congol?s ? declarativo de pagamento de impostos, a simula??o no controlo efectuado pelos agentes afectos aos postos da administra??o fiscal, o desconhecimento das leis sobre o assunto, a multiplicidade de ag?ncias de cobran?a, a multiplicidade de impostos previstos pela legisla??o fiscal congolesa de 2021 e o pagamento antecipado exigido a certos contribuintes estaria na origem da fraude fiscal na Rep?blica Democr?tica do Congo. Este flagelo estaria na origem da asfixia desta autonomia de gest?o que o Governo central concedeu ?s Entidades Territoriais Descentralizadas; uma retrocess?o de 40% a fim de satisfazer as necessidades de interesse geral das referidas entidades para o seu desenvolvimento econ?mico; O Estado congol?s deve portanto (propor san??es para dissuadir os contribuintes recalcitrantes, educ?-los sobre os impostos e finalmente popularizar o Novo C?digo Fiscal de 2021 em todos os cantos da Rep?blica, para que possa atingir os seus objectivos de cobrir as despesas p?blicas com 70% das receitas cobradas aos contribuintes.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205781700
• ISBN13: 9786205781708
• Release Date: March 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 124 Pages
• Weight: 0.42 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"